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Tapes: ação é julgada procedente e prazo é dado para recomposição emergencial de rodovias

 

 

As más condições das rodovias RS 715 e RS 717, nos trechos entre as cidades de Sentinela do Sul e Tapes, que colocam em risco a vida dos motoristas que trafegam na Região Centro-Sul do RS, está perto do fim. A Justiça de Tapes julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. Com a decisão, o Daer terá 30 dias para fazer a recomposição emergencial do revestimento da pista e construção de acostamento, implantar sinalização horizontal e vertical, bem como roçar as margens das rodovias nesses trechos.

 

 

O Daer também deverá realizar a completa restauração dessas rodovias nesses trechos em um prazo máximo de 12 meses, a contar do cumprimento das medidas emergenciais determinadas, com o recapeamento total das pistas de rolamento, recuperação dos acostamentos, implantação de sinalização e instalação de meio-fio nos trechos que adentram nas áreas urbanas desses municípios. O Estado terá que incluir no Orçamento Anual verba suficiente para execução das obras. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 10 mil para cada um.

 

Fonte: MPRS


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